Proponente: |
Bombeiro Bianchini |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20560.01.00/17-4 |
Assunto:
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transporte coletivo rodoviário intermunicipal advertência multa suspensão cassação concessão permissão autorização infração |
Ementa:
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Altera a Lei nº 3.080, de 28 de dezembro de 1956, que dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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